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Apresentação da Declaração de Colheita e Produção (DCP) - Até 15 Nov

21-09-2020 | IVV
Disponibiliza-se Nota Informativa 16/2020, divulgada pelo IVV, relativa à apresentação da Declaração de Colheita e Produção (DCP).
A entrega da DCP decorrerá entre 1 de Outubro e 15 de Novembro de 2020 (inclusive), por forma electrónica no Sistema de Informação da vinha e do vinho (SIvv).Para tal os produtores de uvas deverão ter, no seu Registo Vitícola, as parcelas de vinha exploradas e identificadas com as respectivas aptidões.

O não cumprimento do prazo de entrega da DCP, conduzirá à aplicação de penalizações, nomeadamente com coima que pode ir de € 250 a € 10.000, por força do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto.

Consultar aqui a Nota Informativa 16/2020

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