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Obrigatoriedade de Inspecção periódica de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos

26-09-2019 | DGAV
 Relembramos que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de Julho de 2010, é obrigatória a inspecção de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, e o não cumprimento desta premissa constitui uma contra ordenação punível com coima, podendo ainda, em função da gravidade, serem aplicadas sanções acessórias.
O referido Decreto-Lei estabelece ainda, prazos e periodicidade para a inspecção dos equipamentos:

1 - A partir de 26 de Novembro de 2016 só podem ser utilizados equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos que tenham sido aprovados em inspecção;

2 - Até 31 de Dezembro de 2019 os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser inspeccionados e aprovados de 5 em 5 anos;

3 - A partir de 1 de Janeiro de 2020 os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser inspeccionados e aprovados de 3 em 3 anos;

4– Os equipamentos novos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, adquiridos a partir de 16 de Outubro de 2010, devem ser sujeitos à primeira inspecção e aprovação, no prazo de 5 ou 3 anos após a data de aquisição, em conformidade com o disposto nos números 2 e 3.

Estão isentos de inspeção obrigatória os equipamentos utilizados em pulverização manual e que comportem barra de pulverização inferior a 3 metros de largura e os equipamentos que não se destinam à aplicação por pulverização (por ex.: polvilhadores)

As inspecções são realizadas por Centros de Inspecção Periódica de Pulverizadores (Centros IPP) reconhecidos pela DGAV.

Pode obter informação mais detalhada aceda aqui.

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