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Alterações do Regime contributivo dos TI - entrega de declaração trimestral até 31 de Jan

23-01-2019 | Segurança Social
Relembramos que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de Janeiro, a partir de 1 de Janeiro 2019, um trabalhador independente que acumule actividade profissional por conta de outrem e que tenha um rendimento relevante mensal médio, apurado trimestralmente superior a 4 vezes o valor do IAS (4x435,76€ = 1.743,04€), deixa de estar isento da obrigação de contribuir como trabalhador independente.
Assim, está em curso, até 31 de Janeiro 2019, o prazo para entrega da Declaração Trimestral através da Segurança Social Directa. Nesta primeira declaração trimestral, os rendimentos declarados são os auferidos nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018.

Para mais informação disponibilizamos o INFO Trabalho, Emprego e Segurança Social n.º 2 de 2019, sobre Código Contributivo - Regime dos Trabalhadores Independentes - Obrigação declarativa trimestral.
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