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Portaria 323/2017 de 26 de Outubro - Vitis

26-10-2017 | ADVID
 Foi publicada a nova Portaria sobre as normas complementares de execução do (VITIS) para o quadro 2019-2023, Portaria 323/2017 de 26 de Outubro, a qual vem alterar a Portaria n.º 320/2016, de 16 de Dezembro, nos seguintes aspectos: 
  • Redução dos valores unitários das ajudas (redução de 20% nos valores unitários);


  • Não permite o acesso à medida a vinhas com menos de 15 anos (anteriormente eram 10 anos); 
  • Antecipa o período de candidaturas para 15 Outubro a 30 de Novembro, com prorrogação máxima até 15 de Dezembro (anteriormente estava 15 Novembro a 31 de Dezembro com prorrogação até 31 de Janeiro); 
  • Elimina a possibilidade das candidaturas agrupadas terem mais um ano para executar o projecto, tal como já estava em vigor na Portaria anterior (Portaria n.º 320/2016, de 16 de Dezembro); 
  • A apresentação de garantia bancária para pagamento antecipado permite que o beneficiário tenha mais um ano para executar os investimentos, tal como já estava na Portaria anterior (Portaria n.º 320/2016, de 16 de Dezembro) e não mais dois anos como estava previsto na Portaria 357/2013, de 10 de Dezembro; 
  • Novos critérios de prioridade;
  • Permite que as TDR possam ainda ser objecto de candidatura desde que o investimento seja concluído até 30 de Junho de 2018 ou objecto de pedido de adiantamento até aquela data.
 
Informamos os senhores Associados que o anúncio de abertura das candidaturas para a campanha 2018/2019, de acordo com a legislação em vigor, terá que ser publicado até 15 de Novembro de 2017 e as candidaturas submetidas até 15 de Dezembro de 2017.
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